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ICE — Incentivo à Capitalização das Empresas
Capital próprio com eficiência fiscal
O ICE permite deduzir ao lucro tributável uma remuneração fiscal dos aumentos líquidos de capitais próprios elegíveis, calculada pela média da Euribor a 12 meses acrescida de 2 pontos percentuais.
O que é o ICE?
- Benefício fiscal que remunera aumentos líquidos de capitais próprios elegíveis através de uma dedução ao lucro tributável.
- A taxa corresponde à média da Euribor a 12 meses do período de tributação, acrescida de 2 pontos percentuais.
- O cálculo considera o próprio exercício e os seis períodos anteriores, com limites anuais e regras antiabuso.
A quem se destina?
- Sociedades, cooperativas, empresas públicas e outras pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em Portugal.
- Entidades que exerçam, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola.
- Empresas com contabilidade organizada e lucro tributável não apurado por métodos indiretos.
- Sujeitos passivos com situação fiscal e contributiva regularizada.
- Não abrange entidades financeiras e seguradoras sujeitas às supervisões excluídas pelo regime.
Que operações podem ser analisadas?
- Entradas em dinheiro na constituição ou aumento do capital social.
- Entradas em espécie por conversão de créditos em capital.
- Prémios de emissão de participações sociais.
- Aplicação de lucros distribuíveis em resultados transitados, reservas ou aumento de capital.
- Reduções de capital, distribuições e outras saídas aos sócios devem ser consideradas no apuramento líquido.
- Operações entre entidades relacionadas e financiamentos associados exigem validação das regras antiabuso.
Questões Frequentes
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Apura-se o aumento líquido de capitais próprios elegíveis do período e dos seis anteriores. Ao montante positivo aplica-se a média da Euribor a 12 meses do período, calculada no último dia de cada mês, acrescida de 2 pontos percentuais.
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A dedução não pode exceder, em cada período, o maior entre 4 milhões de euros e 30% do EBITDA fiscal. O excedente face ao limite de 30% pode ser reportado nos cinco períodos seguintes, nos termos legais.
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Sim, quando lucros contabilísticos distribuíveis sejam aplicados em resultados transitados, reservas ou aumento de capital, respeitando a deliberação societária, o período relevante e as regras transitórias.
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Sim. Reduções de capital, partilhas de património e distribuições de reservas ou resultados transitados são saídas relevantes e reduzem o aumento líquido elegível.
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Podem ser excluídas operações financiadas por aumentos elegíveis noutra entidade, certas entradas entre partes relacionadas financiadas por mútuos e entradas provenientes de jurisdições sem os vínculos de cooperação fiscal exigidos.
