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Regime Fiscal de Apoio ao Investimento
Apoio fiscal ao investimento produtivo
O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento permite às empresas analisar o enquadramento fiscal de investimentos realizados na criação, expansão ou modernização da sua atividade produtiva.
O que é o RFAI?
- O RFAI apoia investimentos realizados na criação, expansão ou modernização da atividade produtiva.
- A dedução à coleta de IRC pode atingir 50%. Para empresas com até três anos de atividade, pode atingir 100%, nos termos aplicáveis.
- A elegibilidade depende da localização, da atividade, da natureza do investimento e do cumprimento das condições legais aplicáveis.
A quem se destina?
- Sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, atividade agrícola, industrial, comercial ou de serviços.
- Empresas com contabilidade organizada, lucro tributável não apurado por métodos indiretos e situação fiscal e contributiva regularizada.
- Projetos de investimento inicial localizados em regiões elegíveis, considerando a atividade, dimensão e intensidade de auxílio.
- Empresas que assegurem a manutenção dos bens e dos postos de trabalho nos prazos legalmente aplicáveis.
- Atividades e setores devem ser validados face ao Código Fiscal do Investimento e às regras europeias de auxílios de Estado.
Que investimentos podem ser analisados?
- Ativos fixos tangíveis novos diretamente ligados a um projeto de investimento inicial.
- Criação de estabelecimento, aumento de capacidade, diversificação da produção ou alteração fundamental do processo produtivo.
- Ativos intangíveis ligados à transferência de tecnologia, dentro das condições e limites aplicáveis.
- Equipamentos produtivos, instalações técnicas e outros ativos elegíveis afetos à exploração.
- Terrenos, viaturas ligeiras, mobiliário e outros ativos excluídos exigem análise específica e, em regra, não são elegíveis.
- O investimento deve ser separado por projeto, localização, data, fatura, pagamento e entrada em funcionamento.
Questões Frequentes
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Devem ser analisados o conceito de investimento inicial, a região, a atividade e dimensão da empresa, a natureza e novidade dos ativos, as datas de decisão e execução, a criação e manutenção de postos de trabalho, a documentação e os limites de auxílio aplicáveis.
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Não necessariamente. O equipamento deve cumprir as condições do regime e estar integrado num investimento com enquadramento elegível. A sua finalidade, utilização e ligação à atividade produtiva devem ser analisadas.
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Em determinadas situações, sim, desde que o investimento tenha sido realizado no período relevante, cumpra os requisitos e esteja devidamente documentado.
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Depende do tipo de viatura, da atividade da empresa e das regras aplicáveis. Este tipo de investimento deve ser analisado individualmente.
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Pode existir possibilidade de acumulação, mas é necessário verificar as regras do apoio, os limites aplicáveis e se existe sobreposição das mesmas despesas.
